• Jorge Leal

STF permite o acesso a sigilo bancário pela RFB

Em julgamento histórico, na data do dia (24/02/2016), o STF acabou por decidir como constitucional a “transferência dos dados sob sigilo bancário para a Receita Federal”, o que para os Ministros daquela corte não é quebra de sigilo, mas simples transferência de sigilo para outro órgão.


Terminologias à parte, o fato é que o mundo caminha em alta velocidade rumo a um acordo global de intercâmbio de informações de indivíduos. Pressionado pelos últimos acontecimentos relacionados com o Terrorismo e lavagem de dinheiro em vários países ia ser difícil que o Brasil continuasse mantendo a vedação ao acesso dos dados financeiros do cidadão brasileiro. Mais cedo ou mais tarde, o Brasil certamente seria punido por algum desses países com quem confirmou esse acordo.


Com essa decisão, o Leão ganhou mais força e mais consistência para atuar no monitoramento do contribuinte, com destaque pela qualidade dos dados que serão coletados junto à rede bancária.


O Leão passará a controlar as movimentações financeiras acima de R$ 2.000,00 mensais para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.


Ainda é cedo para se avaliar o impacto dessa decisão do STF, todavia, uma coisa é certa, o leão vai rugir bem mais alto e estará bem mais forte, frente a um contribuinte inerte e fragilizado pela excessiva carga tributária.


Esta inércia além de impedir o contribuinte de se movimentar para se proteger do impacto financeiro da alta tributação em seu orçamento, poderá levá-lo a pagar multas elevadíssimas, caso seja surpreendido com a fiscalização agora ainda mais eficaz da Receita Federal.


Caso não se atente aos reflexos desta histórica decisão que permite à Receita Federal abrir as contas do contribuinte, este ficará cada vez na mira do leão, e se deixou de recolher impostos será descoberto em cruzamentos efetivados pelas ferramentas digitais de fiscalização. Poderá ainda ter suas contas e movimentação financeira averiguadas mais a fundo pelo desencadeamento de uma fiscalização mais ampla e detalhada.


É certo que aquele contribuinte, quer seja residente ou não residente no país, que declare corretamente seus dados e sua renda, recolhendo o imposto de renda devido à Receita Federal, não deve se preocupar com os reflexos da decisão do STF, bem como não cairá na malha fina da Fiscalização.


Para exemplificar o constante aumento do poder de cruzamento de dados do contribuinte efetivados pela Receita Federal, é certo que com a decisão do STF será possível ao governo brasileiro cumprir o recente acordo firmado com os Estados Unidos, o qual tem por base o “FATCA“ Foreign Account Tax ComplianceAct” (Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras), uma lei americana que exige que instituições financeiras do mundo todo informem dados bancários de clientes que sejam contribuintes nos Estados Unidos.


Por conta desse acordo vigente desde agosto de 2015 o Brasil, com aval do STF, permutará informações com os EUA no regime de reciprocidade integral, tendo criado para isso um Sistema de Declaração para Instituições Financeiras já em operação.


Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal acompanha a tendência internacional de quebra de sigilo bancário em favor dos órgãos governamentais fiscalizadores.


Cabe ressaltar que já em fevereiro de 1992, a Corte Constitucional italiana decidiu que o sigilo bancário não é um fim em si mesmo, e por tal, não poderia criar eventuais obstáculos nas investigações sobre violações tributárias, permitindo o acesso direto do fisco às contas do contribuinte.


Resta agora acompanhar as providências e medidas que a Receita Federal tomará em relação aos dados bancários dos contribuintes, cujo acesso lhe foi permitido pelo STF.

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